DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE.
ÁGUA POTÁVEL É AQUELA QUE PODE SER CONSUMIDA PELOS SERES HUMANOS, SEM PREJUÍZO À SUA SAÚDE E, PARA TAL, ELA DEVE APRESENTAR CARACTERÍSTICAS SANITÁRIAS E TOXICOLÓGICAS ADEQUADAS E ESTAR ISENTA DE ORGANISMOS PATOGÊNICOS E DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, A FIM DE PREVENIR DANOS À SAÚDE E FAVORECER O BEM ESTAR DAS PESSOAS.
NESSE CONTEXTO É QUE SE APLICA A IMPORTÂNCIA DA LIMPEZA E DESINFECÇÃO ROTINEIRA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA QUE DEVERÁ SER REALIZADA A CADA SEIS MESES, E SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA TANTO POR SUBSTANCIAS QUÍMICAS QUANTO POR ANIMAIS QUE PODEM SE ABRIGAR EM SEU INTERIOR, COMO ROEDORES, BARATAS, POMBOS E MOSQUITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/04/2022 09:00:02 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:14 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 1.893/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO A MANTER OS PADRÕES DE POTABILIDADE VIGENTES.
ART. 2º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS À EXECUÇÃO SEMESTRAL DA LIMPEZA E HIGIENIZA.
§1º SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER, ADEQUADAMENTE, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS RESERVATÓRIOS, NOTADAMENTE NO QUE PERTINE ÀS CONDIÇÕES DE HIGIENE E LIMPEZA.
§ 2º O RESULTADO DA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA DEVERÁ ATENDER AOS PADRÕES ESTABELECIDOS NA PORTARIA Nº 36, DE 19/01/90, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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