DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

LEI Nº 3.615, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 531 CADERNO 1 ANO III

DATA 16/9/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º O ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS I E II:

ART. 12. A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÁ PROVENIENTE DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO: (NR)

I - À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUANTO AO CARTÃO DIGNIDADE – ESCOLAR; (AC)

II - AO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUANTO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 5º.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO