DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/08/2022 09:00:00 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 31/08/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 01/09/2022 09:00:06 | 0245ª (Ducentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 01 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2022 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 199-2022. | ||
| 01/09/2022 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTA VER. JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA. | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | |||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 199/2022 - OFP Nº 203/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/09/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 13/09/2022 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 338/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.615/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 531 - CADERNO 1 - ANO III - DATA 16/9/2022 | ||
| 05/01/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º O ART. 12 DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS I E II:
“ART. 12. A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÁ PROVENIENTE DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO: (NR)
I - À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUANTO AO CARTÃO DIGNIDADE – ESCOLAR; (AC)
II - AO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUANTO AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 5º.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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