DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.

LEI Nº 3.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 544 CADERNO 1 ANO III

DATA 5/10/2022

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 E DO DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SÃO ADMITIDAS AS SEGUINTES FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS A VAREJO PARA O CONSUMIDOR:

I – NO COMÉRCIO EM GERAL, POR MEIO DE ETIQUETAS OU SIMILARES AFIXADOS DIRETAMENTE NOS BENS EXPOSTOS À VENDA, E EM VITRINES, MEDIANTE DIVULGAÇÃO DO PREÇO À VISTA EM CARACTERES LEGÍVEIS;

II – EM AUTOSSERVIÇOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCEARIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ONDE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO DIRETO AO PRODUTO, SEM INTERVENÇÃO DO COMERCIANTE, MEDIANTE A IMPRESSÃO OU AFIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NA EMBALAGEM, OU A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO REFERENCIAL, OU AINDA, COM A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS;

III – NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, MEDIANTE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO PREÇO À VISTA, JUNTO À IMAGEM DO PRODUTO OU DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, EM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS COM TAMANHO DE FONTE NÃO INFERIOR A DOZE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO REFERENCIAL OU DE BARRAS, O COMERCIANTE DEVERÁ EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO AOS ITENS EXPOSTOS, INFORMAÇÃO RELATIVA AO PREÇO À VISTA DO PRODUTO, SUAS CARACTERÍSTICAS E CÓDIGO.

ART. 2º NA VENDA A VAREJO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES, O COMERCIANTE DEVERÁ INFORMAR, NA ETIQUETA CONTENDO O PREÇO OU JUNTO AOS ITENS EXPOSTOS, ALÉM DO PREÇO DO PRODUTO À VISTA, O PREÇO CORRESPONDENTE A UMA DAS SEGUINTES UNIDADES FUNDAMENTAIS DE MEDIDA: CAPACIDADE, MASSA, VOLUME, COMPRIMENTO OU ÁREA, DE ACORDO COM A FORMA HABITUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE CADA TIPO DE PRODUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

ART. 3º OS PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEVERÃO SER INFORMADOS ADEQUADAMENTE, DE MODO A GARANTIR AO CONSUMIDOR A CORREÇÃO, CLAREZA, PRECISÃO, OSTENSIVIDADE E LEGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE:

I - CORREÇÃO, A INFORMAÇÃO VERDADEIRA QUE NÃO SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO;

II - CLAREZA, A INFORMAÇÃO QUE PODE SER ENTENDIDA DE IMEDIATO E COM FACILIDADE PELO CONSUMIDOR, SEM ABREVIATURAS QUE DIFICULTEM A SUA COMPREENSÃO, E SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER INTERPRETAÇÃO OU CÁLCULO;

III - PRECISÃO, A INFORMAÇÃO QUE SEJA EXATA, DEFINIDA E QUE ESTEJA FÍSICA OU VISUALMENTE LIGADA AO PRODUTO A QUE SE REFERE, SEM NENHUM EMBARAÇO FÍSICO OU VISUAL INTERPOSTO;

IV - OSTENSIVIDADE, A INFORMAÇÃO QUE SEJA DE FÁCIL PERCEPÇÃO, DISPENSANDO QUALQUER ESFORÇO NA SUA ASSIMILAÇÃO; E

V - LEGIBILIDADE, A INFORMAÇÃO QUE SEJA VISÍVEL E INDELÉVEL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO