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ART. 1º - SÃO ADMITIDAS AS SEGUINTES FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS EM VENDAS A VAREJO PARA O CONSUMIDOR:
I – NO COMÉRCIO EM GERAL, POR MEIO DE ETIQUETAS OU SIMILARES AFIXADOS DIRETAMENTE NOS BENS EXPOSTOS À VENDA, E EM VITRINES, MEDIANTE DIVULGAÇÃO DO PREÇO À VISTA EM CARACTERES LEGÍVEIS;
II – EM AUTOSSERVIÇOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCEARIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ONDE O CONSUMIDOR TENHA ACESSO DIRETO AO PRODUTO, SEM INTERVENÇÃO DO COMERCIANTE, MEDIANTE A IMPRESSÃO OU AFIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NA EMBALAGEM, OU A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO REFERENCIAL, OU AINDA, COM A AFIXAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS;
III - NO COMÉRCIO ELETRÔNICO, MEDIANTE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO PREÇO À VISTA, JUNTO À IMAGEM DO PRODUTO OU DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, EM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS COM TAMANHO DE FONTE NÃO INFERIOR A DOZE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO REFERENCIAL OU DE BARRAS, O COMERCIANTE DEVERÁ EXPOR, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, JUNTO AOS ITENS EXPOSTOS, INFORMAÇÃO RELATIVA AO PREÇO À VISTA DO PRODUTO, SUAS CARACTERÍSTICAS E CÓDIGO.

ART. 2º - NA VENDA A VAREJO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES, O COMERCIANTE DEVERÁ INFORMAR, NA ETIQUETA CONTENDO O PREÇO OU JUNTO AOS ITENS EXPOSTOS, ALÉM DO PREÇO DO PRODUTO À VISTA, O PREÇO CORRESPONDENTE A UMA DAS SEGUINTES UNIDADES FUNDAMENTAIS DE MEDIDA: CAPACIDADE, MASSA, VOLUME, COMPRIMENTO OU ÁREA, DE ACORDO COM A FORMA HABITUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE CADA TIPO DE PRODUTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

ART. 3º - OS PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEVERÃO SER INFORMADOS ADEQUADAMENTE, DE MODO A GARANTIR AO CONSUMIDOR A CORREÇÃO, CLAREZA, PRECISÃO, OSTENSIVIDADE E LEGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

§ 1º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE:
I - CORREÇÃO, A INFORMAÇÃO VERDADEIRA QUE NÃO SEJA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO;
II - CLAREZA, A INFORMAÇÃO QUE PODE SER ENTENDIDA DE IMEDIATO E COM FACILIDADE PELO CONSUMIDOR, SEM ABREVIATURAS QUE DIFICULTEM A SUA COMPREENSÃO, E SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER INTERPRETAÇÃO OU CÁLCULO;
III - PRECISÃO, A INFORMAÇÃO QUE SEJA EXATA, DEFINIDA E QUE ESTEJA FÍSICA OU VISUALMENTE LIGADA AO PRODUTO A QUE SE REFERE, SEM NENHUM EMBARAÇO FÍSICO OU VISUAL INTERPOSTO;
IV - OSTENSIVIDADE, A INFORMAÇÃO QUE SEJA DE FÁCIL PERCEPÇÃO, DISPENSANDO QUALQUER ESFORÇO NA SUA ASSIMILAÇÃO; E
V - LEGIBILIDADE, A INFORMAÇÃO QUE SEJA VISÍVEL E INDELÉVEL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.