DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 3.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 557 CADERNO 1ANO III DATA 25/10/2022

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:

I DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;

II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

III UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;

IV FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

V VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

VI PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;

VII METAS E PRIORIDADES

ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E SUAS ALTERAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.

.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

DESCRIÇÃOPROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTES1.124.700.000,001.228.103.850,001.266.405.983,001.318.564.470,66IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA150.585.000,00174.874.300,00180.967.090,00187.298.162,65CONTRIBUIÇÕES65.080.000,0093.705.550,0091.984.824,2588.303.873,10RECEITA PATRIMONIAL6.555.000,009.423.550,009.749.498,0010.086.854,18RECEITA DE SERVIÇOS2.315.000,003.175.000,003.286.125,003.401.139,38TRANSFERÊNCIAS CORRENTES895.595.000,00938.845.925,00972.266.942,381.021.248.440,36OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.570.000,008.079.525,008.151.503,388.226.000,99RECEITAS DE CAPITAL2.000.000,002.010.200,002.080.550,002.153.362,25TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL2.000.000,002.010.200,002.080.550,002.153.362,25RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA32.755.000,0058.954.850,0057.018.234,7551.013.837,97CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA32.755.000,0058.954.850,0057.018.234,7551.013.837,97DEDUÇÕES DA RECEITA53.810.000,0054.057.800,0055.949.165,0057.906.727,78DEDUÇÕES PARA FORÇAMÃO DO FUNDEB53.560.000,0053.844.000,0055.728.540,0057.679.038,90OUTRAS DEDUÇÕES250.000,00213.800,00220.625,00227.688,88TOTAL GERAL1.105.645.000,001.235.011.100,001.269.555.602,751.313.824.943,10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA - METODOLOGIA DE CÁLCULO

DESCRIÇÃOORÇADO 2021PROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

IMPOSTOS128.583.959,51144.955.000,00169.225.300,00175.147.265,00181.275.658,7812,73%16,74%3,50%3,50%TAXAS3.365.962,505.630.000,005.649.000,005.819.825,006.022.503,8867,26%0,34%3,02%3,48%CONTRIBUIÇÕES61.104.230,4565.080.000,0093.705.550,0091.984.824,2588.303.873,106,51%43,99%-1,84%-4,00%RECEITA PATRIMONIAL5.443.943,406.555.000,009.423.550,009.749.498,0010.086.854,1820,41%43,76%3,46%3,46%JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS976.495,78555.000,003.326.650,003.439.206,503.555.702,48-43,16%499,40%3,38%3,39%

RECEITA DE SERVIÇOS1.301.741,98

2.315.000,00

3.175.000,00

3.286.125,00

3.401.139,3877,84%37,15%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS CORRENTESPARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO64.592.984,2492.200.000,00115.120.000,00119.149.200,00123.319.422,0042,74%24,86%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NA154.089.721,86312.545.000,00337.539.900,00358.353.796,50385.896.179,38102,83%8,00%6,17%7,69%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES F125.504.838,5881.144.000,0093.890.000,0097.156.200,00100.543.962,00-35,35%15,71%3,48%3,49%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDU21.595.510,1724.200.000,0024.200.000,0025.047.000,0025.923.645,0012,06%0,00%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL F2.147.614,48690.000,00691.000,00715.045,00739.931,58-67,87%0,14%3,48%3,48%OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO5.360.616,41400.000,001.900.000,001.966.500,002.035.327,50-92,54%375,00%3,50%3,50%ICMS123.242.361,67156.600.000,00111.500.000,00115.402.500,00119.441.587,5027,07%-28,80%3,50%3,50%IPVA20.835.132,7022.000.000,0046.000.000,0047.610.000,0049.276.350,005,59%109,09%3,50%3,50%IPI2.942.625,244.000.000,004.000.000,004.140.000,004.284.900,0035,93%0,00%3,50%3,50%

TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)8.744.041,2014.000.000,0015.400.000,0015.939.000,0016.496.865,0060,11%10,00%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE REPASSE16.265.088,2632.026.000,0034.959.900,0027.799.996,5028.772.996,3896,90%9,16%-20,48%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS15.425,3820.000,0078.125,0080.859,3883.689,4529,66%290,63%3,50%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA119.987.409,15150.400.000,00152.161.000,00157.486.635,00162.998.667,2325,35%1,17%3,50%3,50%AS RECEITAS CORRENTES

MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS

1.845.685,30

205.500,00

270.400,00

279.500,00

288.918,50-88,87%31,58%3,37%3,37%INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS4.718.718,641.648.000,001.839.300,001.868.304,501.898.324,16-65,08%11,61%1,58%1,61%BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO2.265.075,991.500.000,005.000.000,005.000.000,005.000.000,00-33,78%233,33%0,00%0,00%DEMAIS RECEITAS CORRENTES1.951.004,961.216.500,00909.825,00941.598,88974.484,84-37,65%-25,21%3,49%3,49%

OUTR

RECEITAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL11.368.407,842.000.000,002.010.200,002.080.550,002.153.362,25

RECEITAS CORRENTES - INTRA-82,41%0,51%3,50%3,50%CONTRIBUIÇÕES - INTRA35.103.179,0032.755.000,0058.954.850,0057.018.234,7551.013.837,97-6,69%79,99%-3,28%-10,53%

METODOLOGIA:

PARA A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FOI REALIZADO ESTUDO COMPORTAMENTAL DE CADA UMA DURANTE OS ÚLTIMOS ANOS E SUA EFETIVA ARRECADAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DE 2021. DEVIDO A CRISE VIVENCIADA PELOS MUNICÍPIOS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19, AS RECEITAS APRESENTARAM, EM SUA MAIORIA, ACENTUADA QUEDA NO ANO DE 2020 COM REFLEXOS EM 2021.

HÁ A PREVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS COMO IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TODAS DE ARRECADAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. DESTACA-SE O INCREMENTO DE RECEITAS DE SERVIÇOS RELACIONADAS, PRINCIPALMENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, TAIS COMO TARIFA DE TURISMO RECRETATIVO E DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS, PARA O ANO DE 2022, COM A EXPECTATIVA DO RETORNO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS

NO QUE SE REFEREM AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DA UNIÃO E DO ESTADO, HÁ A PREVISÃO DE AUMENTO DE RECEITAS COMO FPM E COTA PARTE DO ITR E DE RECURSOS DO FNDE, ENTRE OUTROS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ARRECADAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO SEMESTRE E A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2021. DA MESMA FORMA HÁ A PREVISÃO DE REDUÇÃO DE RECEITAS COMO RECUSOS DO SUS, DO FNAS, ENTRE OUTRAS.

NO QUE SE REFERE ARRECADAÇÃO COM RECURSOS DE ROYALTIES HÁ UMA TENDÊNCIA SIGNIFICATIVA DE AUMENTO, CONFORME A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUAL DE 2021 COM O AJUSTE DA PREVISÃO DE RECEITAS, EM ÂMBITO GERAL, A ARRECADAÇÃO IRÁ MANTER UMA RECUPERAÇÃO GRADUAL, SEGUINDO UM QUADRO DE VARIAÇÕES POSITIVAS.

ÓRGÃOUNIDADE

ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO01001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

ÓRGÃOUNIDADE

ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOFUNDOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO03001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL04001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE05001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE06001FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE07001FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

10

001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES11001FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE12001FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA18001FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO24001FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC25001FUNDO MUNICIPAL DOS ESPORTES26001FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR27001FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNDO MUNICIPAL DE DÍVIDA ATIVAFUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHERFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAFUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

02001GABINETE DO PREFEITO002CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO003PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO004SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO005SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA007SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA008SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA010SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO011SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO013SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE014SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA015SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS017SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE019SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS021SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

08

001INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF23001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II -

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

02.001 - GABINETE DO PREFEITOOBJETIVO GERAL: DAR ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE; ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;

COORDENAR E OPERACIONALIZAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDER ÀS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO TCE/RJ; ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;

MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;

PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELA PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATUAL E PELO INCENTIVO À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO;

ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO

PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO

ACOMPANHAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR IN LOCO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E PROJETOS INSTITUCIONAIS.

02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE A CORRUPÇÃOOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOS

COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE INSTAURAR TOMADA DE CONTAS, SE FOR O CASO

FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNA PROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS

ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; SUPEVISIONAR A GESTÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS OU CONVÊNIOS;

ACOMPANNHAR A EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ELABORAR NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS VISANDO O APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO;

ATUAR NA ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO O MELHOR CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, DAS NOMAS EM VIGOR E A AOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO;

RECEBER E EXAMINAR SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS DOS CIDADÃOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E AO ATENDIMENTO PRESTADOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DANDO ENCAMINHAMENTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E RESPOSTA AOS INTERESSADOS

PLANEJAR, FORMULAR E SUPERVISIONAR PROGRAMAS, AÇÕES E NORMAS VOLTADOS À POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO GERAL: REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, DAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVASPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES

PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000;

ASSISTIR NOS ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DESAPROPRIAÇÕES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO;

AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;

ELABORAR INSTRUMENTOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E TERMOS SIMILARES PARA SEREM FIRMADOS EM NOME DO MUNICÍPIO; EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS

EXAMINAR, EMITIR PARECERES A ADAPTAR ÀS NOMRAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA OS ANTEPROJETOS DE LEI, AS MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

ORGANIZAR E MANTER ARQUIVOS DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, EDITAIS E TERMOS E DOCUMENTOS SIMILARES; PROVIDENCIAR SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;

PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA

REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -

ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOOBJETIVO GERAL: PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL;

PROGRAMAR E DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIO PROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS

PROGRAMAR E MANTER O SISTEMA DE CONTROLE DE SEGURANÇA DO TRABALHO;

EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO SELECIONAR E CAPACITAR PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO.

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOOBJETIVO GERAL: PROMOVER A COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL E A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO, AS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL DE GOVERNO, MUNICÍPIOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E COLEGIADOS INSTITUÍDOS POR LEI

PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE

COORDENAR E PLANEJAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA E OUTROS SEGMENTOS RACIAIS E ÉTNICOS; PROMOVER A GESTÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO

ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR; ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E O CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

PROMOVER A GESTÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESEMPENHAR AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

ACOMPANHAR PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS

COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA DAS REDES, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIDORES E PROGRAMAS UTILIZDOS, BEM COMO OS SISTEMAS OPERACIONAL EM GERLA, FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, SISTEMAS DE FIREWALL, PROTOCOLOS, HARDWARE E SOFTWARE DE REDES.

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAOBJETIVO GERAL: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO IMOBILIÁRIO;

PROMOVER ESTUDOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROMOVER O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORMULAR, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO

PROMOVER O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ORGÃOS.

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA

ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS, NO QUE TANGE AO SETOR DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

ESTIMULAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO DE VEÍCULOS, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DE CADA ÁREA DO MUNICÍPIO PROMOVER ESTUDOS RELACIONADOS ÀS ZONAS DE ESPECIAL ATENÇÃO E FLUIDEZ DO TRÁFEGO

PROPORCIONAR ORDENAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

COORDENAR E REALIZAR O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO

REALIZAR AS ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS TURÍSTICOS

PROMOVER E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COLETIVO, INDIVIDUAL E ESPECIAL

DISPONIBILIZAR ESPAÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DELIMITADOS, SINALIZADOS E REGULAMENTADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PLANEJAR, GERENCIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA

REGULAR E REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO QUANTO A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE ASSISTÊNCIA

SOCIALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

ELABORAR E COORDENAR PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS SOCIAIS E PROMOÇÃO SOCIAL

IMPLEMENTAR AÇÕES SOCIOASSISTENCIASI DE VIGILÂNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL

DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE E DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REALIZAR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PARA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDAE SOCIAL, DESVANTAGEM PESSOAL OU OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS QUE NECESSITEM DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PRECNIZADOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS

REALIZAR DIAGNÓSTICO DE ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E AMBIENTAL, A PARTIR DE ESTUDOS E PESQUISAS

GARANTIR A PRIORIDADE DE ACESSO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS AO USO ABUSIVO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

AVALIAR E ACOMPANHAR USUÁRIOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ENCAMINHAR E REALIZAR ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE SAÚDE E OUTRAS POLÍTICAS INTERSETORIAIS

PLANEJAR, ORGANIZAR E SUPERVISIONAR AÇÕES DE AOPOIO A SITUAÇÕES DE RISCO CIRCUSTANCIAIS, EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS EM AARTICULAÇÃO COM O ÓRGÃO INCUMBIDO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO

COORDENAR E DESENVOLVER AS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO

REALIZAR EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS DA CIDADANIA, DESTINADOS À INCLUSÃO SOCIAL EM ARTICULAÇÃO E PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO ESTADO E DA UNIÃO

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAOBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL

DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃO

EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA

PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS

PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR

ELABORAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

GERIR O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, ZELAR PELA SUA MANUTENÇÃO E REALIZAR EVENTOS E FEITAS RURAIS E DE ECONOMIA CRIATIVA EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTIUIDADE DA PESCA INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA

02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOOBJETIVO GERAL: PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO URBANOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS, LIGADOS ÀS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO IDENTIFICAR OPORTUNIDADES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

FORMULAR AS NORMAS SOBRE ZONEAMENTO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, BEM COMO A INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DO MOBILIÁRIO URBANO E ATIVIDADES CORRELATAS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AÇÕES DE CONTROLE E LICENCIAMENTO DO USO DO SOLO, VISANDO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE

ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

EFETUAR O CONTROLE DO PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA EFEITO DO DISCIPLINAMENTO DA EXPANSÃO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFETE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

EFETUAR O LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES

ATUALIZAR A PLANTA URBANÍSTICA E ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNCIPAL DE FAZENDA COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE TRUBUTAÇÃO DE IMÓVEIS DESENVOLVER PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZEROBJETIVO GERAL: FORMULAR, PROMOVER E DESENVOLVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO TURISMO, ESPORTE E LAZERPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

ESTIMULAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

IDENTIFICAR, CAPTAR, SELECIONAR E DIVULGAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS PROMOVER E EXECUTAR PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMO

ELABORAR E EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO

DISCIPLINAR E NORMATIZAR O SETOR TURÍSTICO

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A RESPECTIVA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ELABORAR NORMAS E INSTRUÇÕES RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PLANEJAR, DE FORMA COORDENADA COM O ESTADO, A ACOMODAÇÃO E OFERTA DA DEMANDA ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL, COM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR OFERTAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL

OFERTAR PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADOS AO CURRÍCULO ESCOLAR

PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E A MATRÍCULA ESCOLAR

ADMINISTRAR O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ESTABELECER PADRÕES DE QUALIDADE PARA O ATENDIMENTO ADMINISTRAR A CASA DO EDUCADOR E APOIAR TECNICAMENTE A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ESTABELECER AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADEQUAÇÃO NA METODOLOGIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES

PROMOVER O USO SIGNIFICATIVO E COMPETENTE DAS TECNOLOGIAS NO ENSINO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS

SUPERVISIONAR E CONTROLAR OS ESPAÇOS DE ENSINO REMOTO, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO SUA DEVIDA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO

02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADEOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, POR INTERMÉDIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM PROPORCIONAR A ELAS MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

REALIZAR A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS RELATIVOS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAOBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO

DO MUNICÍPIOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ADMINISTRAR O ACERVO E OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO

PROMOVER, INCENTIVAR E EXECUTAR ATIVIDADES CULTURAIS, ISOLADAMENTE OU EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, EM TODAS AS VERTENTES CULTURAIS, ESPECIALMENTE AS DE CARÁTER POPULAR

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDEPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS

PLANEJAR E COORDENAR OS INVESTIMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE

ORGANIZAR E IMPLEMENTAR O FLUSO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA HUMANIZADA E EFICIENTE

COORDENAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE SAÚDE INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COLETIVAS QUE ENVOLVEM PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, REDUÇÃO DE DANOS, CUIDADOS PALIATIVOS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DESENVOLVIDAS POR MEIO DE PRÁTICAS DE CUIDADO INTEGRADO E GESTÃO QUALIFICADA

02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSOBJETIVO GERAL: EXECUTAR AS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS INTERVENÇÕES URBANAS REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E A COORDENAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ELABORANDO PROJETOS, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES

REALIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE ADMINISTRAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

FORNECER APOIO OPERACIONAL AO POSTO MÉDICO LEGAL

COORDENAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS

PROMOVER A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROMOVER A MANUTENÇÃO DE ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO

APOIAR A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANIZAÇÃO DE ÁREAS E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS

APOIAR TECNICAMENTE A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS EXAMINAR AS PROPOSTAS DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL DAS REGIÕES, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICRORREGIÕES E BAIRROS DO MUNICÍPIO

ACOMPANHAR A FORMULAÇÃO E AS REVISÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESPECIALMENTE NAS QUESTÕES RELACIONADAS A HABITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO URBANO

PROPOR E ACOMPANHAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DISCUSSÃO COLETIVA, DA GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE OS MORADORES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E GOVERNO

SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS À HABITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO URBANO FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES E PÚBLICAS

REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE

FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.017 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHO TUTELARES

02.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOSOBJETIVO GERAL: PROMOVER A MELHORIA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO E FORTALECENDO AS RELAÇÕES INSTITUCIONAISPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

CONDUZIR O RELACIONAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL COM ÓRGÃOS DA UNIÃO E DO ESTADO, BUSCANDO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DIALOGAR COM O GOVERNO ESTADUAL, FEDERAL, COM EMPRESAS ESTATAIS, COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PRIVADAS, BUSCANDO PARCERIAS DESENVOLVIMENTISTAS COORDENAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO FOMENTANDO E ORGANIZANDO AÇÕES INTERSETORIAIS

ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO;

ESTABELECER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES INTERNACIONAIS BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE RELEVÂNCIA NACIONAL/INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER);

ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS;

PROMOVER AÇÕES VISANDO À INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZAM INSUMOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A VOCAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL

02.021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTOOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOSPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS PRESERVAR, CONSERVAR E GARANTIR A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS

PROMOVER A COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REALIZAR PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES PLANEJAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO

REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL, E A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

PROMOVER O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E O GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL

PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS

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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAOBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A

CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO

PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÂNSITO

CONTROLAR O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS OU RETIDOS A QUALQUER TÍTULO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

EXECUTAR, POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS E O PROVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

ARTICULAR E EXECUTAR AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES

INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES