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PROJETO DE LEI Nº 444/2022.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO § 2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:

I – AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II – AS METAS E RISCOS FISCAIS;

III – AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV – AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;

V – AS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VI – O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;

VII – OS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;

VIII – AS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;

IX – AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

X – A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO;

XI – OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO;

XII – A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS;
XIII – A DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES;

XIV – O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR;

XV – AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 2º AS METAS E AS PRIORIDADES, ASSIM COMO AS AÇÕES RELATIVAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 CORRESPONDEM ÀS AÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO II - METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, DE ACORDO COM OS PROGRAMAS E AÇÕES ESTABELECIDOS NA LEI N° 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES - PLANO PLURIANUAL RELATIVO AO PERÍODO DE 2023/2025, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS, METAS FÍSICAS E PLANOS DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO.

§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DESTINARÁ RECURSOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO SE CONSTITUINDO, TODAVIA, EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS, E AOS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS DE AÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO:

I – PROVISÃO DE GASTOS COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS;

II – COMPROMISSOS RELATIVOS AO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

III – DESPESAS INDISPENSÁVEIS AO CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV – VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

§ 2º AS METAS E PRIORIDADES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS SE, DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, SURGIREM NOVAS DEMANDAS E/OU SITUAÇÕES EM QUE HAJA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO OU EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

§ 3º O MUNICÍPIO APLICARÁ, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, EM ATENDIMENTO AO ART. 232 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 4º O MUNICÍPIO APLICARÁ, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE PORCENTO) DE SUA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DETERMINADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVANDO O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 7% (SETE POR CENTO) DAS DESPESAS GLOBAIS DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, COMPUTADAS AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA O §2º DO ART. 208 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PODERÁ CONTER DOTAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, REGULADAS PELA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, CONSUBSTANCIADA NA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS

ART. 4º INTEGRAM ESTA LEI OS ANEXOS DE METAS FISCAIS, EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS ÀS RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO, MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM E AOS DOIS SEGUINTES, CONFORME §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 5º INTEGRAM ESTA LEI OS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS, ONDE SERÃO AVALIADOS OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM, CONFORME § 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 6º A ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ IDENTIFICAR A RECEITA POR ORIGEM E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, AÇÃO E FONTE DE RECURSOS, DE ACORDO COM AS CODIFICAÇÕES DA PORTARIA SOF Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 E DA LEI N° 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 (PLANO PLURIANUAL) E SUAS ALTERAÇÕES, RELATIVO AO PERÍODO DE 2023/2025.

§ 1º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS.

§ 2º OS PROGRAMAS, PARA ATINGIR SEUS OBJETIVOS, SE DESDOBRAM EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 3º AS AÇÕES, AGRUPADAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDEM ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.

ART. 7º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO DE:

I – TEXTO DA LEI;

II – DOCUMENTOS REFERENCIADOS NOS ARTS. 2º E 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

III – QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS;

IV – ANEXOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO A RECEITA E A DESPESA NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI;

V – DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHARÃO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DOS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFINIDOS NO CAPUT, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DE ACORDO COM O ART. 2º, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;

III – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO ART. 60 DO ADCT, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E RESPECTIVA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020;

IV – DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A SEREM APLICADOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA FINS DO ATENDIMENTO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

V – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

VI – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - RELAÇÃO COM OS NOMES, CARGOS E SALÁRIOS DE TODOS AQUELES QUE, SOB QUALQUER FORMA, RECEBAM DO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ART. 140, § 4º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 8º A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E NOS QUADROS QUE O INTEGRAM, SERÃO ELABORADAS A VALORES CORRENTES DO EXERCÍCIO DE 2022, PROJETADOS AO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE.

ART 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A DESPESA À RECEITA, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS QUE DECORRAM DE:

I – REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

II – DISPOSIÇÕES LEGAIS EM NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE IMPACTEM DE FORMA DESIGUAL AS RECEITAS PREVISTAS E AS DESPESAS FIXADAS; E

III – ADEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE SEM AUMENTO DE DESPESA, NOS CASOS EM QUE É DISPENSADO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADEQUAÇÃO DA DESPESA À RECEITA, DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A REVISÃO DAS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DEVENDO SER GARANTIDAS, NO MÍNIMO, AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2022, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, INCLUSIVE DA CORRENTE LÍQUIDA, E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO.

ART. 11. OS DADOS COMPILADOS DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO PODER LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DEMAIS RELATÓRIOS QUE CONSOLIDAM O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ A DATA LIMITE DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO ANUAL

ART. 12. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTS. 194, 195, 196, 200, 201, 203 E 212, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTERÁ, DENTRE OUTROS, RECURSOS PROVENIENTES:

I – DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – DAS RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM, EXCLUSIVAMENTE, ESTE ORÇAMENTO;

III – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR;

IV – DO ORÇAMENTO FISCAL.

ART. 13. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ:

I – AS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL POR NATUREZA, IDENTIFICANDO A FONTE DE RECURSOS CORRESPONDENTE A CADA COTA PARTE, A NATUREZA DE RECEITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964;

II – A DESPESA DA SEGURIDADE SOCIAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSO CORRESPONDENTE.

ART. 14. A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI, DEVERÁ VISAR O ALCANCE DOS OBJETIVOS DAS ATIVIDADES OU A VIABILIZAÇÃO DOS RESULTADOS ALMEJADOS NOS PROGRAMAS E SER JUSTIFICADA SEMPRE QUE AS ALTERAÇÕES AFETAREM A PROGRAMAÇÃO FINALÍSTICA DO GOVERNO, DISCRIMINADA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESIQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA;

II - TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO;

III – PROMOVER AJUSTES NA CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE NAS FONTES DE RECURSOS, DECORRENTES DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO VIGENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM EM MUDANÇA DE VALORES E FINALIDADE DE PROGRAMAÇÃO;

IV – PROMOVER MODIFICAÇÕES NAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, DESDE QUE VERIFICADA A INVIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL OU ECONÔMICA DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO, CRIANDO, QUANDO NECESSÁRIO, NOVAS NATUREZAS DE DESPESA;

V – PROMOVER AJUSTES DE FONTES DE RECURSOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO, POR MOTIVOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL, MANTIDO O VALOR TOTAL, NÃO HAVENDO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA E OBSERVADAS AS VINCULAÇÕES DE APLICAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

§ 1º AS MODIFICAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TAMBÉM PODERÃO OCORRER QUANDO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 2º AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO PODERÃO SER REALIZADAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

§ 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS OS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES DAS MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 4º O PODER EXECUTIVO, A FIM DE CUMPRIR AS METAS FÍSICAS E LIMITES ESTABELECIDOS CONSTITUCIONALMENTE, ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, UTILIZANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO BASEADA NA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, CONFORME ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

§ 5º O PODER EXECUTIVO, A FIM DE CUMPRIR OS CONTRATOS DE REPASSE E CONVÊNIO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, ESTABELECIDOS FORMALMENTE, ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O TERMO CONTRATUAL, NOS LIMITES DO VALOR CONTRATADO E VIGÊNCIA, BEM COMO CONSIDERANDO A EXECUÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43 DA LEI FERAL 4.320, DE 1964.

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 16. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, MOBILIÁRIA OU CONTRATUAL, E AS RECEITAS QUE AS ATENDERÃO, CONSTARÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

§ 1º A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERNA TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL MINIMIZAR CUSTOS, REDUZIR O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA E VIABILIZAR FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS PARA O TESOURO MUNICIPAL.

§ 2º O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, SUBORDINAR-SE-Á ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 52, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ART. 17. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SERÃO FIXADAS COM BASE NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS.

ART.18. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, EM VALOR OU PERCENTUAL NÃO SUPERIOR À LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, NA RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 DO SENADO FEDERAL, E À ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 19. AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS COM ESTA FINALIDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CENTRALIZAÇÃO, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUBMETERÃO OS PROCESSOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS À APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO IV
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ART. 20. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE ATÉ O LIMITE DE, NO MÁXIMO, 2,0% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2023, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM INSUFICIENTES.






CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 21. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM AUTORIZADAS AS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 1º FICA AUTORIZADA A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DAS AUTARQUIAS, EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA.

§ 2º ALÉM DE OBSERVAR ÀS NORMAS DO CAPUT, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 AS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 3º NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA EFEITO DO § 2º, OS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I – SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA FORMA PREVISTA EM REGULAMENTO;

II – NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OU SEJA, RELATIVAS A CARGO OU CATEGORIA EXTINTO, TOTAL OU PARCIALMENTE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO;

III – NÃO CARACTERIZEM RELAÇÃO DIRETA DE EMPREGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 22. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO TERÃO COMO LIMITES NA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, O DISPOSTO NA NORMA CONSTITUCIONAL E NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, NA DIREÇÃO DO ENXUGAMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA, COM AMPLA PUBLICIDADE, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

ART. 23. SE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023 A DESPESA COM PESSOAL ATINGIR O LIMITE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PAGAMENTO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE ENSEJEM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE RISCO OU DE PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 24. A ESTIMATIVA DA RECEITA QUE CONSTARÁ DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, COM VISTAS À EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E CONSEQUENTE AUMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, CONTEMPLARÁ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DENTRE AS QUAIS:

I – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE FORMAÇÃO, TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, VISANDO À RACIONALIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO;

II – APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OBJETIVANDO A SUA MAIOR EXATIDÃO;

III – APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DA REVISÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ROTINAS E PROCESSOS, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO, A PADRONIZAÇÃO DE ATIVIDADES, A MELHORIA DOS CONTROLES INTERNOS E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IV – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES FISCAIS COMO INSTRUMENTO INIBITÓRIO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 25. A ESTIMATIVA DA RECEITA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO, ADICIONALMENTE, O IMPACTO DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DESTAQUE PARA:

I – ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO;

II – REVISÃO, ATUALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SUAS ALÍQUOTAS, FORMA DE CÁLCULO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS, DESCONTOS E ISENÇÕES, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À PROGRESSIVIDADE DESTE IMPOSTO;

III – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DO SOLO, COM REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ZONA URBANA MUNICIPAL;

IV – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;

V – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS;

VI – INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;

VII – REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;

VIII – REVISÃO DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA MANTER O INTERESSE PÚBLICO E A JUSTIÇA FISCAL;

IX – A INSTITUIÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS OU A MODIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES LEGAIS, DAQUELES JÁ INSTITUÍDOS.

ART. 26. O PROJETO DE LEI QUE CONCEDER OU AMPLIAR INCENTIVO, ISENÇÃO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA DEVERÁ OBSERVAR A DEVIDA MITIGAÇÃO DE DESPESA EM VALOR EQUIVALENTE, CASO PRODUZA IMPACTO FINANCEIRO NO MESMO EXERCÍCIO, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 27. NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º CASO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NÃO SEJAM APROVADAS, OU O SEJAM PARCIALMENTE, DE FORMA A NÃO PERMITIR A INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS ESPERADOS, AS DOTAÇÕES À CONTA DAS REFERIDAS RECEITAS SERÃO CANCELADAS, MEDIANTE DECRETO, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.

§ 2º NO CASO DE NÃO APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER EFETUADA A SUBSTITUIÇÃO DAS FONTES CONDICIONADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS FONTES, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ANTES DO CANCELAMENTO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

ART. 28. A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 SERÃO ORIENTADAS NO SENTIDO DE ALCANÇAR O SUPERÁVIT PRIMÁRIO NECESSÁRIO PARA GARANTIR UMA TRAJETÓRIA DE SOLIDEZ FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO DE METAS FISCAIS, CONSTANTE DESTA LEI.

ART. 29. OS PROJETOS DE LEI QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU AUMENTO DE DESPESA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023 DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVOS QUE DISCRIMINEM O MONTANTE ESTIMADO DA DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DO AUMENTO DA DESPESA, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 2023 A 2024, DEMONSTRANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO RESPECTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ APROVADO PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA SEM QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DAS MEDIDAS DEFINIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 30. AS ESTRATÉGIAS PARA BUSCA OU MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS PODERÃO LEVAR EM CONTA AS SEGUINTES MEDIDAS:

I – PARA ELEVAÇÃO DAS RECEITAS:

A) A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 24 E 25 DESTA LEI;
B) ATUALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;
C) CHAMAMENTO GERAL DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA;

II – PARA REDUÇÃO DAS DESPESAS:
A) UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO E IMPLANTAÇÃO DE RIGOROSA PESQUISA DE PREÇOS, DE FORMA A REDUZIR CUSTOS DE TODA E QUALQUER COMPRA E EVITAR A CARTELIZAÇÃO DOS FORNECEDORES;
B) REVISÃO GERAL DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES.

ART. 31. NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, DE FORMA A EVITAR O COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA.

CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

ART. 32. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO CAPUT DO ART. 9º, E NOS ARTS. 31, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO PROCEDERÃO À RESPECTIVA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SENDO FIXADO PERCENTUAL OU VALOR DE LIMITAÇÃO PARA O CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES, PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO PODER, EXCLUÍDAS AS RELATIVAS ÀS:

I – AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II – AS DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

III – AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

IV – AS DESPESAS COM PASEP;

V – AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS;

VI – AS DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUAM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEVERÁ AVALIAR O COMPORTAMENTO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE METAS DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 2º SE VERIFICADO, AO FINAL DE UM BIMESTRE, QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO SERÁ SUFICIENTE PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, ADOTAR-SE-ÃO AS MESMAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.



CAPÍTULO IX
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

ART. 33. O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS VISANDO À DEFINIÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DO RESULTADO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 34. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, BEM COMO A RESPECTIVA EXECUÇÃO, SERÃO FEITAS DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO AGREGAR TODAS AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS, SENDO QUE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS QUE NÃO CONTRIBUÍREM PARA A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECÍFICO DEVERÃO SER AGREGADAS NUM PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DENOMINADO MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE OU COM FINALIDADE SEMELHANTE.

§ 2º MERECERÁ DESTAQUE O APRIMORAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, POR INTERMÉDIO DA MODERNIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE INTERNO.

§ 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AMPLO ESFORÇO DE REDUÇÃO DE CUSTOS, OTIMIZAÇÃO DE GASTOS E REORDENAMENTO DE DESPESAS DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, SOBRETUDO PELO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS.

CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADE PÚBLICAS E PRIVADAS

ART. 35. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE SEJAM DESTINADAS:

I – ÀS ENTIDADES QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO OU CULTURA;

II – ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE NATUREZA CONTINUADA;

III – ÀS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO DECLARADAS POR LEI COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, EMITIDA NO EXERCÍCIO DE 2023 POR, NO MÍNIMO, UMA AUTORIDADE LOCAL, E COMPROVANTE DA REGULARIDADE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.

ART. 36. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E DESDE QUE SEJAM:

I – DE ATENDIMENTO DIRETO E GRATUITO AO PÚBLICO, VOLTADAS PARA AS AÇÕES RELATIVAS AO ENSINO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGROPECUÁRIA E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE;

II – ASSOCIAÇÕES OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS EXCLUSIVAMENTE POR ENTES PÚBLICOS, LEGALMENTE INSTITUÍDOS E SIGNATÁRIOS DE CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS.

ART. 37. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, EXCETO PARA ATENDER AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O ATENDIMENTO DE INTERESSES LOCAIS OBSERVADOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 38. AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM OS RECURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 39. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DEVENDO SER OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OU DE OUTRA LEI QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA OU ALTERÁ-LA.

§ 1º É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FEITA ANTERIORMENTE.

§ 2º EXCETUAM-SE DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO AS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE RECEBEREM RECURSOS DIRETAMENTE DO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE.

ART. 40. É VEDADA A DESTINAÇÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE RECURSOS PARA DIRETAMENTE COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, RESSALVADAS AS QUE ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E SEJAM OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM A AJUDA A PESSOAS FÍSICAS CUSTEADAS PELOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

ART. 41. É PERMITIDA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO CONTRIBUA PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, DESDE QUE AUTORIZADAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA E QUE SEJAM DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CLARAMENTE O INTERESSE LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DA DESPESA DEFINIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA APROVAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.

CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

ART. 42. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ POR ATO PRÓPRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 1º PARA ATENDER AO CAPUT DESTE ARTIGO, AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÃO AO ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

I – AS METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, DE FORMA A ATENDER O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II – A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

III – O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, INCLUÍDOS OS PAGAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

§ 2º A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ELABORADOS DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.

CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

ART. 43. ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS METAS E PRIORIDADES DEFINIDAS NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI, A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SOMENTE INCLUIRÃO PROJETOS NOVOS SE:

I – ESTIVEREM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 E COM AS NORMAS DESTA LEI;

II – AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS OBRAS JÁ INICIADAS FOREM SUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DE SEU CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;

III – ESTIVEREM PRESERVADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV – OS RECURSOS ALOCADOS DESTINAREM-SE A CONTRAPARTIDAS DE RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PROJETO EM ANDAMENTO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AQUELE CUJA EXECUÇÃO INICIAR-SE ATÉ A DATA DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2023, CUJO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ULTRAPASSE O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2022.

ART. 44. FICAM OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E AUTARQUIAS, AUTORIZADOS A EFETIVAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E COMPROMISSOS, NO ÂMBITO DA SUA ADMINISTRAÇÃO, DISPONIBILIZANDO, QUANDO NECESSÁRIA, A CONTRAPARTIDA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTIPULADOS.

§ 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E COMPROMISSOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COMPROMISSOS DEVEM PREVIAMENTE OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ATENDER SEU IMPACTO.

CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

ART. 45. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3° DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, AQUELAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993, BEM COMO OS ESTABELECIDOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, CONFORME O CASO.

CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR

ART. 46. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023, SERÁ ELABORADO E APROVADO OBEDECENDO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL E PERMITINDO O ACESSO DA SOCIEDADE A TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CADA UMA DESSAS ETAPAS, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕEM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131/2009.

§ 1º SERÃO DIVULGADOS PELO PODER EXECUTIVO, NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO E/OU NA PÁGINA OFICIAL DA MUNICIPALIDADE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 48 E 48-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000:

I – A ESTIMATIVA DAS RECEITAS DE QUE TRATA O § 3º, DO ART, 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

II – A LEI ORÇAMENTÁRIA E SEUS ANEXOS;

III – OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SEUS ANEXOS;

IV – A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

V - O MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS;

VI – O MONTANTE DE PRECATÓRIOS.

§ 2º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 E NO ART. 44 DA LEI FEDERAL NO 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DAS CIDADE.

CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 47. A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA COBRIR A DESPESA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 48. A REABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 167, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL, SERÁ EFETIVADA MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, UTILIZANDO OS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 49. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2022, DEVENDO O LEGISLATIVO DISCUTI-LO, VOTÁ-LO E DEVOLVÊ-LO PARA SANÇÃO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 32, DE 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA PROPOR MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENQUANTO NÃO INICIADA A SUA VOTAÇÃO, NO TOCANTE AS PARTES CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.

ART. 50. SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 NÃO FOR SANCIONADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA PARA O ATENDIMENTO DAS SEGUINTES DESPESAS:

I – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

III – AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

IV – FGTS - PASEP;

V – DEMAIS DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO;

VI – OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL;

VII – E AS DESPESAS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS EM CUMPRIMENTO AO PLANO DE TRABALHO.

§ 1º AS DESPESAS DESCRITAS NO INCISO V DO CAPUT ESTÃO LIMITADAS À 1/12 (UNS DOZE AVOS) DO TOTAL DE CADA AÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

§ 2º NA EXECUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL, A QUE SE REFERE O INCISO VI DO § 1º, O ORDENADOR DE DESPESA PODERÁ CONSIDERAR OS VALORES CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 51. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER FIXADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 52. FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, OBSERVADOS OS §§ 1º AO 6º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 53. NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECRETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E RECONHECIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO:

I - SERÃO SUSPENSAS A CONTAGEM DOS PRAZOS E AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 23 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000;
II - SERÃO DISPENSADOS O ATINGIMENTO DOS RESULTADOS FISCAIS E A LIMITAÇÃO DE EMPENHO PREVISTA NO ART. 9O DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.

ART. 54. CABE AO ORDENADOR DA DESPESA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 55. VERIFICADO EVENTUAL SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE NÃO SERÁ UTILIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, PODERÃO SER OFERECIDOS TAIS RECURSOS, DEFINIDO ESPECIFICAMENTE A SUA DESTINAÇÃO PARA “FONTE 0” APENAS PARA ÁREAS SOCIAIS, COMO FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 56. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2023.

CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO