INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.628, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 573 CADERNO 2 ANO III

DATA 21/11/2022

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA, QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MANTER A CIDADE SINALIZADA, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A PUBLICIDADE.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UMA PLACA:

I – A IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;

II – A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;

III - AUMENTO DO NÚMERO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA CIDADE;

IV - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO;

V - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

ART. 3º AS PLACAS A SEREM INSTALADAS E MANTIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO SEGUIRÃO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO A INSCRIÇÃO "ADOTE UMA PLACA".

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO CONSIGNAR, JUNTO AO BEM ADOTADO, A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE MARCAS DE CIGARRO, BEBIDAS, PROPAGANDAS QUE ATENTEM AO PUDOR E SEITAS RELIGIOSAS.

ART. 4º PODERÁ SER AFIXADA, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA INDICATIVA MENCIONANDO O NOME, LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PRIVADA PARCEIRA.

ART. 5º OS CUSTOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS PLACAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO