INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PLACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O PROJETO ORA EM APREÇO, VISA SOLUCIONAR A FALTA DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM NOSSA CIDADE, DE MODO A NÃO ONERAR OS COFRES PÚBLICOS QUANTO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS, FAZENDO COM QUE A PREFEITURA POSSA INVESTIR SEUS RECURSOS EM SERVIÇOS MAIS IMPORTANTES.
PELO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2022 09:00:02 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:20 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 10/11/2022 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 17/11/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO ADOTE UMA PLACA, QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MANTER A CIDADE SINALIZADA, SENDO QUE O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COM DIREITO A PUBLICIDADE.
ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA ADOTE UMA PLACA:
I – A IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS;
II – A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;
III - AUMENTO DO NÚMERO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA CIDADE;
IV - A REDUÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO;
V - ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
ART. 3º - AS PLACAS A SEREM INSTALADAS E MANTIDAS POR EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO SEGUIRÃO PADRONIZAÇÃO NAS CORES E FORMATOS TECNICAMENTE ESPECIFICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO A INSCRIÇÃO "ADOTE UMA PLACA".
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO CONSIGNAR, JUNTO AO BEM ADOTADO, A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE MARCAS DE CIGARRO, BEBIDAS, PROPAGANDAS QUE ATENTEM AO PUDOR E SEITAS RELIGIOSAS.
ART. 4º - PODERÁ SER AFIXADA, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA INDICATIVA MENCIONANDO O NOME, LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PRIVADA PARCEIRA.
ART. 5º - OS CUSTOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS PLACAS SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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