AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

LEI Nº 3.640, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 586 CADERNO 1 ANO III

DATA 8/12/2022

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REFORMA, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

ART. 2º AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, PRAZO DE CONCESSÃO, FORMAS DE PAGAMENTO E DE REVERSÃO DE BENS AO MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO DE RISCOS, REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO SEUS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SERÃO DEFINIDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º COM A FINALIDADE DE MODICIDADE DAS TARIFAS E ALUGUERES A SEREM COBRADOS NA ÁREA DE CONCESSÃO ABRANGIDA PELO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, FICA A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA A EXPLORAR PROJETOS ASSOCIADOS, CORRELATOS E COMPLEMENTARES À CONCESSÃO AUTORIZADA, PODENDO SER INCLUSOS NA CONCESSÃO ÁREAS PÚBLICAS RELACIONADAS, VIAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS QUE POSSAM SER OBJETO DE EXPLORAÇÃO SIMILAR AO OBJETO PRINCIPAL.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO