AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/09/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:06 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 06/10/2022 09:00:08 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
| 24/10/2022 09:00:10 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 24/10/2022 09:00:12 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº ...... / 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, INSTALAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARTICULAR ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO, PRECEDIDA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REFORMA, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
ART. 2º AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, PRAZO DE CONCESSÃO, FORMAS DE PAGAMENTO E DE REVERSÃO DE BENS AO MUNICÍPIO, REPARTIÇÃO DE RISCOS, REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO SEUS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES SERÃO DEFINIDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO, A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º COM A FINALIDADE DE MODICIDADE DAS TARIFAS E ALUGUERES A SEREM COBRADOS NA ÁREA DE CONCESSÃO ABRANGIDA PELO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, FICA A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA A EXPLORAR PROJETOS ASSOCIADOS, CORRELATOS E COMPLEMENTARES À CONCESSÃO AUTORIZADA, PODENDO SER INCLUSOS NA CONCESSÃO ÁREAS PÚBLICAS RELACIONADAS, VIAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS QUE POSSAM SER OBJETO DE EXPLORAÇÃO SIMILAR AO OBJETO PRINCIPAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
CABO FRIO, ...... DE .......................... DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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