ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA).

LEI Nº 3.641, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 586 CADERNO 1 ANO III

DATA 8/12/2022

ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 5º-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º-A. FICA ASSEGURADO AO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DESTA LEI:

I- O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;

II- O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO