ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 629/2022.
ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º A LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 5º-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º-A. FICA ASSEGURADO AO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DESTA LEI:
I- O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;
II- O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/12/2022 09:00:00 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/12/2022 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 283/2022. | ||
| 08/12/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 293/2022 | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.641/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 586 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 08/12/2022 | ||
| 06/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º A LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 5º-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º-A. FICA ASSEGURADO AO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DESTA LEI:
I - O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;
II - O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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