ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.647, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 641 CADERNO 1 ANO III

DATA 28/2/2023

ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 15-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ.

§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT.

'A7 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.” (AC)

ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS AJUSTES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO