ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº023/ 2023.
ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 15-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ.
§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT.
'A7 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.” (AC)
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS AJUSTES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRODE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:08 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/02/2023 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/02/2023 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 13/03/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/03/2023 09:00:18 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 15-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ.
§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS AVENIDA INDEPENDÊNCIA/ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT.
§ 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.” (AC)
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS AJUSTES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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