FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.653, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 647 CADERNO 1 ANO III

DATA 8/3/2023

FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS CONSISTEM EM TRADIÇÕES, CONHECIMENTOS, RITOS E EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DISSEMINADOS POR HISTORIADORES, SAMBISTAS, MÚSICOS, COMPOSITORES, PRODUTORES CULTURAIS E OUTROS VÁRIOS SEGMENTOS, QUE PROMOVEM A RELAÇÃO DO CARNAVAL COM A SOCIEDADE, SEU ENRAIZAMENTO NAS COMUNIDADES E SUA INSERÇÃO NO COTIDIANO DOS BAIRROS ONDE ESTÃO AS SEDES DAS ESCOLAS DE SAMBA E DOS BLOCOS CARNAVALESCOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO