INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.730, DE 12 JULHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 731 CADERNO 1 ANO III

DATA 12/7/2023

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA QUE INCIDIR O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM COMO OBJETIVOS AMPLIAR A REFLEXÃO, O DIÁLOGO E A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, PROMOVER E VALORIZAR AS DIVERSAS CULTURAS, BEM COMO COMBATER O RACISMO E A DISCRIMINAÇÃO.

ART. 3º O PODER MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ASSEGURARÁ OS MEIOS EFICAZES QUE VISEM COIBIR A PRÁTICA DE RACISMO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE PRECONCEITO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO