DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.698, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, DISPONIBILIZARÃO A COLETA DE MATERIAL, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM DOMICÍLIO, QUANDO SOLICITADO, EM PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

'A7 1º ENTENDE-SE POR PESSOA IDOSA AQUELA COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE OU MAIS.

'A7 2º PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE POSSUI DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

ART. 2º O LABORATÓRIO QUE DESCUMPRIR O PREVISTO NESTA LEI FICA SUJEITO ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)

II - NA REINCIDÊNCIA, MULTA NO VALOR DE 1.000,00 ((HUM MIL REAIS)

III - PERMANECENDO O DESCUMPRIMENTO, A RESCISÃO DO CONVÊNIO.

ART. 3º OS LABORATÓRIOS DEVERÃO AFIXAR CÓPIA DESTA LEI NAS SALAS DE ATENDIMENTO, DE ESPERA E DE CONSULTA, PROPORCIONANDO DESTA FORMA AMPLO CONHECIMENTO E FÁCIL VISIBILIDADE AOS USUÁRIOS.

ART. 4º OS LABORATÓRIOS TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE