DISPÕE SOBRE A COLETA EM DOMICÍLIO DE MATERIAL PARA EXAMES, PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/05/2021 09:00:02 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:08 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:14 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:20 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, DISPONIBILIZARÃO A COLETA DE MATERIAL, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, EM DOMICÍLIO, QUANDO SOLICITADO, EM PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§ 1º ENTENDE-SE POR PESSOA IDOSA AQUELA COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE OU MAIS.
§ 2º PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUELA QUE POSSUI DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
ART. 2º O LABORATÓRIO QUE DESCUMPRIR O PREVISTO NESTA LEI, FICA SUJEITO ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I - MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS);
II - REINCIDÊNCIA, MULTA NO VALOR DE 1.000,00 ((HUM MIL REAIS);
III - PERMANECENDO O DESCUMPRIMENTO, A RESCISÃO DO CONVÊNIO.
ART. 3º OS LABORATÓRIOS DEVERÃO AFIXAR CÓPIA DESTA LEI NAS SALAS DE ATENDIMENTO, DE ESPERA, DE CONSULTA, PROPORCIONANDO, DESTA FORMA, AMPLO CONHECIMENTO E FÁCIL VISIBILIDADE AOS USUÁRIOS.
ART. 4º OS LABORATÓRIOS TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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