DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.711, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA), PARA COMBATE AOS INCÊNDIOS NAS MATAS, PARQUES, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RESERVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º COMPREENDERÃO EM SUAS ATIVIDADES, DENUNCIAR E FISCALIZAR AS IRREGULARIDADES E DEPREDAÇÕES AMBIENTAIS, DE FORMA A PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS.

§ 2º A ATUAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA) ESTARÁ SUBORDINADA E SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE CRIARÁ OS PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A CAPACITAÇÃO DOS BRIGADISTAS.

ART. 2º EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E PESCA, A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA) EXERCERÁ FUNÇÃO FISCALIZADORA E DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E MELHORIAS AMBIENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A BRIVIPA PROMOVERÁ PROJETOS JUNTO COM AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E A SOCIEDADE, PARA FORMAÇÃO E EXPANSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA NECESSIDADE DE PROTEGER, MELHORAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE.

ART. 3º FICAM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO, BEM COMO PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAS PARA OS TREINAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLANO DE FUNCIONAMENTO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A BRIVIPA DEVERÁ SER IMPLANTADA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO RESPEITANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA BIODIVERSIDADE DE CADA REGIÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE