DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/03/2021 09:00:04 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/04/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:10 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/06/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2021 09:00:16 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/09/2021 09:00:22 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/09/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:30 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADA A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA), PARA COMBATE AOS INCÊNDIOS NAS MATAS, PARQUES, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RESERVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - COMPREENDERÃO EM SUAS ATIVIDADES, DENUNCIAR E FISCALIZAR AS IRREGULARIDADES E DEPREDAÇÕES AMBIENTAIS, DE FORMA A PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS.
§ 2º - A ATUAÇÃO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA) ESTARÁ SUBORDINADA E SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE CRIARÁ OS PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A CAPACITAÇÃO DOS BRIGADISTAS
ART. 2º - EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA E PESCA A BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA), EXERCERÁ FUNÇÃO FISCALIZADORA E DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO E MELHORIAS AMBIENTAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A BRIVIPA PROMOVERÁ PROJETOS JUNTO COM AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, EM PARCERIA COM ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E A SOCIEDADE, PARA FORMAÇÃO E EXPANSÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DA NECESSIDADE DE PROTEGER, MELHORAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE.
ART. 3º - FICAM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO, BEM COMO PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAS PARA OS TREINAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLANO DE FUNCIONAMENTO DA BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL (BRIVIPA).
§ 1º - A BRIVIPA DEVERÁ SER IMPLANTADA NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO RESPEITANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA BIODIVERSIDADE DE CADA REGIÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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