DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.715, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DAS SEGUINTES PESSOAS: IDOSO (A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE); PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.

'A71°O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI APLICA-SE INDISTINTAMENTE ÀS PESSOAS SUPRAMENCIONADAS, COM EXCEÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS.

'A72°A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 2° A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DEVERÁ AFIXAR INTERNA E EXTERNAMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO INSCRIÇÃO SUCINTA INDICADORA DA PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀQUELAS PESSOAS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE