DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/01/2021 09:00:02 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/03/2021 09:00:14 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/04/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/05/2021 09:00:20 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2023 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DAS SEGUINTES PESSOAS: IDOSO (A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE); PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
§ 1° - O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI APLICA-SE INDISTINTAMENTE ÀS PESSOAS SUPRAMENCIONADAS, COM EXCEÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS.
§ 2° - A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.
ARTIGO 2° - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DEVERÁ AFIXAR INTERNA E EXTERNAMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO INSCRIÇÃO SUCINTA INDICADORA DA PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀQUELAS PESSOAS.
ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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