DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.736, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIARÁ UM SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO QUE PERMITIRÁ O ENCAMINHAMENTO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES (EDIFICAÇÕES, REFORMAS OU DEMOLIÇÕES) PARA DOAÇÃO E REAPROVEITAMENTO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, VISANDO A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS DESCRITOS NO CAPUT DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE REAPROVEITAMENTO E PODERÃO SER:

I - AREIA;

II - AZULEJOS;

III - CIMENTO;

IV - CAL;

V - PEDRA BRITADA;

VI - GRADES;

VII - FERRO;

VIII - LAJOTAS;

IX - BLOCOS;

X - MATERIAIS ELÉTRICOS (FIOS, CONDUTORES, INTERRUPTORES ETC.);

XI - HIDRÁULICOS (CANOS, REGISTROS, TORNEIRAS ETC.);

XII - MADEIRAS;

XIII - PIAS;

XIV - PORTAS;

XV - PORTÕES;

XVI - TACOS;

XVII - TANQUES;

XVIII - TELHAS;

XIX - TINTAS;

XX - VIDROS.

ART. 2º O ARMAZENAMENTO E O TEMPO QUE O MATERIAL FICARÁ À DISPOSIÇÃO PARA DOAÇÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO QUE DESEJAR DOAR, E A ENTREGA OU COLETA DOS MESMOS SERÁ REALIZADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA OU EM COMUM ACORDO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VIABILIZARÁ O SISTEMA, ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - REALIZAÇÃO DO CADASTRO DE OFERTA E PROCURA DOS MATERIAIS,

II - SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE IRÃO USUFRUIR DOS MATERIAIS COLETADOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, DANDO PRIORIDADE AOS IDOSOS E ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS.

III - DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NÚMERO DE TELEFONE OU UMA PÁGINA ELETRÔNICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUE SERÁ ACIONADO, TANTO PELO CIDADÃO QUE DESEJA FAZER A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NESTA LEI COMO PELOS QUE NECESSITAM DA DOAÇÃO.

ART. 4° SERÁ REALIZADA UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA E EDUCATIVA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA INCENTIVAR EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E DEMAIS INTERESSADOS A CONTRIBUIR COM TAIS OBRAS DE ASSISTÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRABALHO DE MÃO DE OBRA DEVERÁ SER REALIZADO PELO FAVORECIDO OU POR MEIO DE MUTIRÃO REALIZADO PELO MESMO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE