DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 31/08/2021 09:00:02 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 16/11/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/11/2021 09:00:08 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a CPP, Vereador Douglas. | ||
| 14/02/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 09:00:14 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:20 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022.Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022 | ||
| 18/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 031/2022 - VETO Nº 021/2022 | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.736/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - 21/05/2024 |
ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IRÁ CRIAR UM SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO QUE PERMITIRÁ O ENCAMINHAMENTO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES (EDIFICAÇÕES, REFORMAS OU DEMOLIÇÕES) PARA DOAÇÃO E REAPROVEITAMENTO POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, VISANDO À REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS DESCRITOS NO CAPUT PODERÃO SER:
I - AREIA;
II - AZULEJOS;
III - CIMENTO;
IV - CAL;
V - PEDRA BRITADA;
VI - GRADES;
VII - FERRO;
VIII - LAJOTAS;
IX - BLOCOS;
X - MATERIAIS ELÉTRICOS (FIOS, CONDUTORES, INTERRUPTORES ETC.);
XI - HIDRÁULICOS (CANOS, REGISTROS, TORNEIRAS ETC.);
XII - MADEIRAS;
XIII - PIAS;
XIV - PORTAS;
XV - PORTÕES;
XVI - TACOS;
XVII - TANQUES;
XVIII - TELHAS;
XIX - TINTAS;
XX - VIDROS, E DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE REAPROVEITAMENTO.
ART. 2º - O ARMAZENAMENTO E O TEMPO QUE O MATERIAL FICARÁ À DISPOSIÇÃO PARA DOAÇÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO QUE DESEJAR DOAR, E A ENTREGA OU COLETA DOS MESMOS SERÁ REALIZADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA OU EM COMUM ACORDO.
ART. 3º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VIABILIZARÁ O SISTEMA, ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:
I - REALIZAÇÃO DO CADASTRO DE OFERTA E PROCURA DOS MATERIAIS,
II - SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE IRÃO USUFRUIR DOS MATERIAIS COLETADOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, DANDO PRIORIDADE AOS IDOSOS E ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS.
III - DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NÚMERO DE TELEFONE OU UMA PÁGINA ELETRÔNICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUE SERÁ ACIONADO, TANTO PELO CIDADÃO QUE DESEJA FAZER A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NESTA LEI COMO PELOS QUE NECESSITAM DA DOAÇÃO.
ART. 4° - SERÁ REALIZADA UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA E EDUCATIVA POR INICIATIVA DO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA INCENTIVAR EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E DEMAIS INTERESSADOS A CONTRIBUIR COM TAIS OBRAS DE ASSISTÊNCIA.
PARAGRAFO ÚNICO. O TRABALHO DE MÃO DE OBRA DEVERÁ SER REALIZADO PELO FAVORECIDO OU POR MEIO DE MUTIRÃO REALIZADO PELO MESMO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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