DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 18 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO 201/67, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, OCORRIDO NO DIA 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 350486565 REGISTRADO NO CARTÓRIO RCPN E INTERDIÇÕES E TUTELA E CURATELA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINA SER COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NO CASO DE FALECIMENTO.

CONSIDERANDOQUE CABE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TORNAR PÚBLICO ESTE FATÍDICO ACONTECIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS EXTERNOS.

RESOLVE:

ART. 1º FICA DECLARADA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, BEM COMO FICA DECLARADA A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO.

ART 2º A VICE-PREFEITA, SENHORA MAGDALA FURTADO, SUBSTITUTA LEGAL DO PREFEITO, DEVERÁ TOMAR POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 3º CONVOQUE-SE A VICE-PREFEITA PARA TOMAR POSSE E INICIAR A TITULARIDADE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 4º PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ELEITORAL DA COMARCA DE CABO FRIO.

ART. 5º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA APRESENTAÇÃO E LEITURA EM PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE JULHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE