AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.811, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES DAS PESSOAS COM O ESTADO SE ESTABELECEM POR MEIO DESSES DOCUMENTOS, POSSIBILITANDO O ADEQUADO ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS.

ART. 2º EM HIPÓTESE ALGUMA A MATRÍCULA SERÁ NEGADA POR FALTA DOS DOCUMENTOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ, OU OUTRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO MAIO COMO O MÊS DE MOBILIZAÇÃO PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, DEVENDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA.

ART. 5º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ONDE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA