AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
ESTA PROPOSITURA VEM DE ENCONTRO A QUESTÃO DE CIDADANIA E REGULARIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO QUE DIZ RESPEITO A DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS ADEQUADOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/04/2023 09:00:08 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/05/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.811/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 789 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES DAS PESSOAS COM O ESTADO SE ESTABELECEM POR MEIO DESSES DOCUMENTOS, POSSIBILITANDO O ADEQUADO ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS.
ART. 2º - EM HIPÓTESE ALGUMA A MATRÍCULA SERÁ NEGADA POR FALTA DOS DOCUMENTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ, OU OUTRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - FICA INSTITUÍDO MAIO COMO O MÊS DE MOBILIZAÇÃO PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, DEVENDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ONDE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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