INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.797, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE INCLUIR O DIA 1º DE FEVEREIRO, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PODERÁ EXECUTAR AÇÕES EM CONJUNTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE EFETIVAR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA