INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, O BRASIL TEM 68,4 BEBÊS NASCIDOS DE MÃES ADOLESCENTES A CADA MIL MENINAS DE 15 A 19 ANOS. A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA TORNOU-SE NOS ÚLTIMOS TEMPOS UM GRANDE PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, POIS APRESENTA SÉRIAS IMPLICAÇÕES DE ORDEM BIOLÓGICA, FAMILIAR E ECONÔMICA QUE ATINGE O INDIVÍDUO ISOLADAMENTE E A SOCIEDADE COMO UM TODO, LIMITANDO OU ADIANDO PROJETOS DE VIDA, EFEITO DE UMA PRÁTICA SEXUAL CADA VEZ MAIS PRECOCE E SEM PREVENÇÃO. OS ADOLESCENTES ESTÃO INICIANDO A VIDA SEXUAL CADA VEZ MAIS CEDO. ADOLESCÊNCIA E GRAVIDEZ, QUANDO OCORREM JUNTAS, GERAM GRANDES CONSEQUÊNCIAS PARA OS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E SEUS FAMILIARES. GERALMENTE ESSES JOVENS NÃO ESTÃO PREPARADOS EMOCIONALMENTE E FINANCEIRAMENTE PARA ASSUMIR ESTE TIPO DE RESPONSABILIDADE QUE FAZEM COM QUE MUITOS ADOLESCENTES DEIXEM SEUS ESTUDOS, SAIAM DE CASA, PRATIQUEM ABORTOS E ATÉ MESMO EM CASOS DE DESESPERO ABANDONEM AS CRIANÇAS SEM SABER O QUE FAZER, FUGINDO ATÉ MESMO DE SUA PRÓPRIA REALIDADE.
FAZ-SE NECESSÁRIO REDUZIR ESTES ÍNDICES DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, UMA VEZ QUE ESTE TEMA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, POIS SE SABE QUE O SISTEMA REPRODUTOR DA ADOLESCENTE NÃO ESTÁ TOTALMENTE AMADURECIDO OCORRENDO MAIOR INCIDÊNCIA DE DOENÇAS HIPERTENSIVAS, PARTOS PREMATUROS, RUPTURA ANTECIPADA DA BOLSA E DESNUTRIÇÃO DA MÃE E FILHO, ENTRE OUTROS AGRAVANTES.
POR TODO O EXPOSTO, CONTAMOS COM A SENSIBILIZAÇÃO E O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
18/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
18/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
13/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.797/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE INCLUIR O DIA 1º DE FEVEREIRO, COM O OBJETIVO DE DISSEMINAR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO PODERÁ EXECUTAR AÇÕES EM CONJUNTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE EFETIVAR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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