DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR À PESSOA COM DOENÇA DE PARKINSON O ATENDIMENTO EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DA DOENÇA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON:

I - APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, MEDIANTE A ARTICULAÇÃO E A HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIPROFISSIONAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO ACESSO À SAÚDE;

III - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS E GESTORES DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES PARA O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON;

IV - FACILITAR A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, AOS PORTADORES E AOS FAMILIARES E CUIDADORES, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; E

V - APOIAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON.

ART. 4º O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL DEVERÁ ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO A ADEQUADA ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA DE PARKINSON.

ART. 5º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA