Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 09/09/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

DOENÇA DE PARKINSON É UMA DOENÇA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL QUE AFETA A CAPACIDADE DO CÉREBRO DE CONTROLAR NOSSOS MOVIMENTOS. SEGUNDO DADOS DA ASSOCIAÇÃO BRASIL PARKINSON – ABP, A DOENÇA É UMA ENFERMIDADE INCURÁVEL, EVOLUTIVA, QUE ATINGE NA MAIORIA DAS VEZES PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 55 ANOS DE IDADE, E TEM COMO PRINCIPAIS SINTOMAS, TREMORES, RIGIDEZ MUSCULAR, LENTIDÃO DE MOVIMENTOS E DESEQUILÍBRIO, PODENDO AFETAR TAMBÉM A FALA E A ESCRITA E NÃO RARAS VEZES CAUSAR DEPRESSÃO E ALTERAÇÃO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APÓS 10 ANOS DE DIAGNÓSTICO, CERCA DE 80% DOS PACIENTES JÁ APRESENTAM ALGUM GRAU DE DEMÊNCIA E DE INCAPACIDADE FÍSICA. UM DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON É O ELEVADO CUSTO DOS MEDICAMENTOS, DE USO CONTÍNUO, COMO A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO É ATRAVÉS DE FISIOTERAPIA E DE FONOAUDIOLOGIA, ÀS VEZES, SE TORNA DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO PELA FALTA DE ESTRUTURA DA REDE PÚBLICA. NÃO HÁ CURA PARA O MAL DE PARKINSON, MAS EXISTEM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO QUE SÃO EFICAZES NO CONTROLE DOS SINTOMAS QUE AUXILIAM E FACILITAM E MUITO A VIDA DOS PACIENTES. A SITUAÇÃO APRESENTADA MOSTRA A URGENTE NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO NÃO SÓ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS TODAS AS FORMAS TRATAMENTO, MINIMIZANDO AS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS DA DOENÇA, ASSIM COMO OS DEMAIS SINTOMAS A ELA RELACIONADOS. DESSA FORMA, ESPERO OBTER O APOIO NECESSÁRIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/09/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
20/09/2022 09:00:02 0250ª (Ducentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Setembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
20/09/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
30/11/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
01/12/2022 09:00:08 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
01/12/2022 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. 
22/12/2022 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
09/02/2023 09:00:14 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  NÃO HOUVE QUORUM 
14/02/2023 09:00:16 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
14/02/2023 09:00:18     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN 
25/04/2023 09:00:20     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 09:00:22 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
05/09/2023 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES 
02/10/2023 09:00:26     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.789/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

PRTB

Autor

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0269/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR À PESSOA COM DOENÇA DE PARKINSON O ATENDIMENTO EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DA DOENÇA.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON:
I - APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, MEDIANTE A ARTICULAÇÃO E A HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIPROFISSIONAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO ACESSO À SAÚDE;
III - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS E GESTORES DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES PARA O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON;
IV - FACILITAR A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, AOS PORTADORES E AOS FAMILIARES E CUIDADORES, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; E
V - APOIAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON.

ART. 4º - O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL DEVERÁ ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO À ADEQUADA ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA DE PARKINSON.

ART. 5º - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

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