DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.743, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS FARÃO JUS A DISPENSA DAS AULAS E A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES EM PERÍODOS ALTERNATIVOS, QUANDO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DESTAS COINCIDIR COM O DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS ESTUDANTES DISPENSADOS DAS AULAS NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ASSEGURADOS O ACESSO AOS CONTEÚDOS E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI FEDERAL, MEDIANTE REPOSIÇÃO DE AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL OU NÃO PRESENCIAL.

ART. 2° O ESTUDANTE COMPROVARÁ A PARTICIPAÇÃO NAS COMPETIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - DECLARAÇÃO DE UM DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE;

II - DECLARAÇÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO OU DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA A QUAL O ESTUDANTE ESTIVER VINCULADO.

ART. 3° OS PAIS OU RESPONSÁVEIS INFORMARÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, A DATA DA PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA OFICIAL DA MODALIDADE POR ELE PRATICADA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE