DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO QUE INTEGRAREM DELEGAÇÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/09/2021 09:00:02 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | ||
| 08/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/12/2021 09:00:08 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/12/2021 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:12 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | ||
| 14/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 09:00:18 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:24 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 037/2022 . Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.743/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1° - OS ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE INTEGRAREM DELEGACÕES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS FARÃO JUS A DISPENSA DAS AULAS E A REALIZACÃO DE AVALIAÇÕES EM PERÍODOS ALTERNATIVOS, QUANDO O PERIODO DE REALIZAÇÃO DESTAS COINCIDIR COM O DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AOS ESTUDANTES DISPENSADOS DAS AULAS NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ASSEGURADOS O ACESSO AOS CONTEÚDOS E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI FEDERAL, MEDIANTE REPOSIÇAO DE AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL OU NÃO PRESENCIAL.
ART. 2° - O ESTUDANTE COMPROVARÁ A PARTICIPACÃO NAS COMPETIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1° POR MEIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I- DECLARACÃO DE UM DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL PELO ESTUDANTE;
II - DECLARACÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO OU DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA A QUAL O ESTUDANTE ESTIVER VINCULADO.
ART. 3° - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS INFORMARÃO AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CORN ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, A DATA DA PARTICIPACÃO DO ESTUDANTE EM COMPETICÃO ESPORTIVA OFICIAL DA MODALIDADE POR ELE PRATICADA.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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