DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.750, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PODEM ESTABELECER-SE E FUNCIONAR NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES, DESDE QUE:

I - NÃO ESTEJAM SITUADAS EM ÁREAS OU ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

II - NÃO ESTEJAM SITUADAS EM TORNO DE BENS TOMBADOS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

III - NÃO OCUPEM FAIXAS OU ÁREAS "NOM AEDIFICANDI";

IV - APRESENTE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE;

V - COMPROVE E/OU SOLICITE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL;

VI - TENHA CONTRATO SOCIAL E CARTÃO CNPJ;

VII - APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VIII - NÃO OCUPEM PARTES COMUNS OU UNIDADES DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO, COM UNANIMIDADE, DO CONDOMÍNIO.

§ 1º O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EM UNIDADES MULTIFAMILIARES SERÁ RESTRITO, SENDO VEDADO O ATENDIMENTO NO LOCAL, O ESTOQUE DE MERCADORIAS E A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE.

§ 2º ESTENDEM-SE OS EFEITOS DESTA LEI À UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DE SUAS RESIDÊNCIAS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS DE QUALQUER ATIVIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUINTE.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI SERÃO CONSIDERADOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) AQUELES QUE POSSUAM ATÉ 01 (UM) FUNCIONÁRIO E MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AQUELAS QUE POSSUAM ATÉ 04 (QUATRO) FUNCIONÁRIOS.

ART. 3º A AUTORIZAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO SERÁ SEMPRE CONCEDIDA A TÍTULO PRECÍPUO, PODENDO SER DETERMINADO O SEU CANCELAMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO:

I - A ATIVIDADE CONTRARIE AS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA, TRÂNSITO E OUTRAS ORDENS PÚBLICAS;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

II - FOREM INFRINGIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DA POLUIÇÃO, OU CAUSAR INCÔMODO À VIZINHANÇA OU DANOS E PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE;

III - COMPROVADAMENTE, O IMÓVEL NÃO FOR UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO TITULAR DA EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO IMPLICARÁ A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

ART. 4º NÃO SERÁ CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - ESTABELECIMENTO DE ENSINO;

II - CLÍNICA MÉDICA OU VETERINÁRIA COM INTERNAÇÕES;

III - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS COMBUSTÍVEIS;

IV - BANCO DE SANGUE OU LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;

V - COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÃO;

VI - COMÉRCIO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS;

VII - CASAS DE DIVERSÕES.

ART. 5º OS IMÓVEIS OCUPADOS POR MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) SERÃO CONSIDERADOS DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL (IPTU), ENQUANTO ATENDEREM AO ARTIGO 2º.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS E NEM PERMITEM QUE HAJA TRANSFORMAÇÃO DE USO RESIDENCIAL PARA COMERCIAL, QUANDO NÃO ESTIVER ATENDIDA A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, VIGENTES PARA O LOCAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE