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ART. 1º AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PODEM ESTABELECER-SE E FUNCIONAR NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES, DESDE QUE:
I - NÃO ESTEJAM SITUADAS EM ÁREAS OU ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
II - NÃO ESTEJAM SITUADAS EM TORNO DE BENS TOMBADOS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
III - NÃO OCUPEM FAIXAS OU ÁREAS "NOM AEDIFICANDI";
IV - APRESENTE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE;
V - COMPROVE E/OU SOLICITE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL;
VI - TENHA CONTRATO SOCIAL E CARTÃO CNPJ;
VII - APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
VIII - NÃO OCUPEM PARTES COMUNS OU UNIDADES DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO, COM UNANIMIDADE, DO CONDOMÍNIO;
§ 1º O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EM UNIDADES MULTIFAMILIARES SERÁ RESTRITO, SENDO VEDADO O ATENDIMENTO NO LOCAL, O ESTOQUE DE MERCADORIAS E A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE.
§ 2º ESTENDEM-SE OS EFEITOS DESTA LEI À UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DE SUAS RESIDÊNCIAS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS DE QUALQUER ATIVIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUINTE.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI SERÃO CONSIDERADOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) AQUELES QUE POSSUAM ATÉ 01 (UM) FUNCIONÁRIO E MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AQUELAS QUE POSSUAM ATÉ 04 (QUATRO) FUNCIONÁRIOS

ART. 3º A AUTORIZAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO SERÁ SEMPRE CONCEDIDA A TÍTULO PRECÍPUO, PODENDO SER DETERMINADO O SEU CANCELAMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO:
I - A ATIVIDADE CONTRARIE AS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA, TRÂNSITO E OUTRAS ORDENS PÚBLICAS;
II - FOREM INFRINGIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DA POLUIÇÃO, OU CAUSAR INCÔMODO À VIZINHANÇA OU DANOS E PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE;
III - COMPROVADAMENTE, O IMÓVEL NÃO FOR UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO TITULAR DA EMPRESA.
§1º A VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO IMPLICARÁ A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

ART. 4º NÃO SERÁ CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DAS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - ESTABELECIMENTO DE ENSINO;
II - CLÍNICA MEDIDA OU VETERINÁRIA COM INTERNAÇÕES;
III - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS COMBUSTÍVEIS;
IV - BANCO DE SANGUE OU LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;
V - COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÃO;
VI - COMÉRCIO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS;
VII - CASAS DE DIVERSÕES

ART. 5º OS IMÓVEIS OCUPADOS POR MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) SERÃO CONSIDERADOS DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL (IPTU), ENQUANTO ATENDEREM AO ART. 2º
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS E NEM PERMITEM QUE HAJA TRANSFORMAÇÃO DE USO RESIDENCIAL PARA COMERCIAL, QUANDO NÃO ESTIVER ATENDIDA A LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, VIGENTES PARA O LOCAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.