DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.753, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1° É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PARTICULARES, EM BARES, COMÉRCIOS, BANCOS, HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES E CASAS DE FESTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E EM SETORES PÚBLICOS QUE REALIZEM ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER POR MEIO DE CARTAZ OU PLAQUETA COM OS SEGUINTES DIZERES: 'C9 PROIBIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO MUNICÍPIO DE CAO FRIO”.

ART. 2° QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1° DESTA LEI, FICA ESTABELECIDO:

I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS;

II - MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA E PRAZO DE 30 DIAS PARA ADEQUAÇÃO;

III - PROCESSO DE PERDA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E MULTA DE DOIS SALÁRIOS POR REINCIDÊNCIA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE