DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/11/2021 09:00:02 | 0181ª (Centésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - VER. LÉO MENDES. | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/04/2022 09:00:14 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | ||
| 19/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/04/2022 09:00:20 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 03/06/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2022 - VETO 123/2022 | ||
| 14/07/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 10/08/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.753/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/06/2022 |
VETO: 0123/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 208/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2022) |
Matérias |
ART.1° E OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORME SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PARTICULARES, EM BARES, COMÉRCIOS, BANCOS, HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES E CASAS DE FESTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E EM SETORES PÚBLICOS QUE REALIZEM ATENDIMENTOS A POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER POR MEIO DE CARTAZ OU PLAQUETA COM OS SEGUINTES DIZERES: "É PROIBIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU INTELECTUAL, OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA NO MUNICÍPIO DE CAO FRIO".
ART. 2° O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1° DESTA LEI, FICA ESTABELECIDO:
I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS
II - MULTA DE 1 SALÁRIO POR NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA E PRAZO DE 30 DIAS PARA ADEQUAÇÃO
III - PROCESSO DE PERDA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E MULTA DE DOIS SALÁRIOS POR REINCIDÊNCIA
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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