DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.757, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DEVERÃO SER PUBLICADOS ONLINE COM A PERIODICIDADE TRIMESTRAL E EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, OS RELATÓRIOS DAS OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E TERCEIRIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RELATÓRIOS DEVERÃO SER PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E ACESSÍVEIS ATRAVÉS DE LINK PRÓPRIO EXIBIDO NA PÁGINA INICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE