DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/04/2021 09:00:02 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | ||
| 25/05/2021 09:00:08 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:12 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 28/06/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/08/2021 09:00:18 | 0161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/09/2021 09:00:24 | 0167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2021 | ||
| 25/10/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2021 - VETO Nº 136/2021 | ||
| 10/02/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 09/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 10/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | ||
| 25/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.757/2023 | ||
| 11/07/2024 09:00:36 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1º - DEVERÃO SER PUBLICADOS ONLINE COM A PERIODICIDADE TRIMESTRAL E EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, OS RELATÓRIOS DAS OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E TERCEIRIZADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RELATÓRIOS DEVERÃO SER PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E ACESSÍVEIS ATRAVÉS DE LINK PRÓPRIO EXIBIDO NA PÁGINA INICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
