DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.826, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO BAIRRO DA PASSAGEM E SEU ENTORNO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO DA RUA MAESTRO CLODOMIRO GUIMARÃES OLIVEIRA, TRECHO DA RUA ALMIRANTE BARROSO (PRÓXIMO À CAPELA DE SÃO BENEDITO), RUA FURTADO, TRAVESSA PRIMEIRO DE MAIO, BECO DO FURTADO, TRECHO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO E TRECHO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO.

ART. 2º O ACESSO AO ENTORNO DA PRAÇA DA PASSAGEM SE DARÁ PELA RUA ELPÍDIO BARBOSA DOS SANTOS, TRECHO DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, RUA CONSTANTINO MENELAU, RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO, COM A TROCA DE MÃO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO QUE DARÁ ACESSO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, PRÓXIMO AO TERMINAL DE TRANSATLÂNTICO.

ART. 3º O TRÂNSITO DE CARROS DE MORADORES, HORÁRIOS, FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS DEVERÁ SER REGULADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI Nº 3.341, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE CRIOU O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 4º FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E PROIBITIVAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA