DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ATENDER AOS CONSTANTES REQUERIMENTOS DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE, EM ESPECIAL OS MORADORES DO BAIRRO DA PASSAGEM E FREQUENTADORES DO POLO GASTRONÔMICO.
A LEI Nº 3.341 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIOU O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO NO BAIRRO DA PASSAGEM E, EM SEU ARTIGO 3º, DETERMINOU QUE O PODER EXECUTIVO ATUARÁ NO SENTIDO DE ADEQUAÇÃO DO TRÂNSITO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.
IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO MUNICIPAL, AS RUAS MENCIONADAS SÃO UTILIZADAS PARA COLOCAÇÃO DE MESAS PELOS COMERCIANTES.
ASSIM, É IMPORTANTE CONSIDERAR O GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS QUE FREQUENTAM A PRAÇA DA PASSAGEM NOS FINAIS DE SEMANA, QUE CORREM PERIGO AO ATRAVESSAR AQUELAS RUAS, ONDE O TRAFEGO DE VEÍCULOS FICA PREJUDICADO PELA GRANDE QUANTIDADE DE MESAS AO LONGO DAS VIAS E QUE DIMINUEM O ESPAÇO DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS.
CABO FRIO É UMA CIDADE TURÍSTICA E RECEBE MILHARES DE VISITANTES NA ALTA TEMPORADA E FERIADOS E, ASSIM, HÁ UMA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES E O NÚMERO DE VEÍCULOS CIRCULANTES AUMENTA EXPONENCIALMENTE, OCASIONANDO DIVERSOS PROBLEMAS NO TRÂNSITO DA CIDADE, INCLUSIVE, ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PROIBIDOS E ESPECIALMENTE NO POLO DA PASSAGEM, QUE VIROU UM GRANDE PONTO DE ENCONTRO DE MORADORES E TURISTAS.
POR ESTAS RAZÕES, PEÇO AOS NOBRES COLEGAS QUE APRECIEM E APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/04/2023 09:00:02 | 0295ª (Ducentésima Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 18 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:08 | 0337ª (Tricentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/10/2023 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO BAIRRO DA PASSAGEM E SEU ENTORNO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO DA RUA MAESTRO CLODOMIRO GUIMARÃES OLIVEIRA, TRECHO DA RUA ALMIRANTE BARROSO (PRÓXIMO À CAPELA DE SÃO BENEDITO), RUA FURTADO, TRAVESSA PRIMEIRO DE MAIO, BECO DO FURTADO, TRECHO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO E TRECHO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO.
ART. 2º O ACESSO AO ENTORNO DA PRAÇA DA PASSAGEM SE DARÁ PELA RUA ELPÍDIO BARBOSA DOS SANTOS, TRECHO DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, RUA CONSTANTINO MENELAU, RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO, COM A TROCA DE MÃO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO QUE DARÁ ACESSO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, PRÓXIMO AO TERMINAL DE TRANSATLÂNTICO.
ART. 3º - O TRÂNSITO DE CARROS DE MORADORES, HORÁRIOS, FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS DEVERÁ SER REGULADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DA LEI Nº 3.341 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE CRIOU O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 4º - FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E PROIBITIVAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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