CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.836, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PIPA, E INSTITUI O DIA DA PIPA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "PIPA", RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESPORTIVA, ARTÍSTICA, DE LAZER, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º FICA INSTITUÍDO O DIA DA PIPA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA DE 29 DE JUNHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMEMORAÇÕES DO DIA DA PIPA DESTINAR-SE A DIFUNDIR E ESCLARECER SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE LÚDICA E ESPORTIVA, BEM COMO:

I – ORIENTAR SOBRE OS PERIGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA LINHA CORTANTE;

II – ORIENTAR CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO DE MATERIAL ADEQUADO PARA A CRIAÇÃO DAS PIPAS, QUE NÃO CAUSEM DANOS AO MEIO AMBIENTE;

III – INTEGRAR A FAMÍLIA EM UMA ATIVIDADE RECREATIVA;

IV – VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO SOCIAL REUNINDO DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE NUMA COMUNIDADE INTEGRADA PARA O MESMO FIM, PROPORCIONANDO INTEGRAÇÃO SOCIAL E ESPORTIVA.

ART. 3º O PODER PÚBLICO DEVERÁ ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE COM TOTAL SEGURANÇA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA