DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.840, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM INSTITUÍDAS, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA GRADE EXTRACURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA UMA FORMAÇÃO ÉTICA QUE EXERCITE A CIDADANIA SOLIDÁRIA, A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS, O ZELO PELA COISA PÚBLICA, BEM COMO ATIVIDADES QUE PROMOVAM PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE CAUSAS, IMPACTOS, RISCOS, PREJUÍZOS E MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO, DE ACORDO COM O CONTEXTO SOCIAL E GRAU DE DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS.

ART.2º AS ESCOLAS PODERÃO REALIZAR ANUALMENTE, EM CARÁTER FACULTATIVO, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE OFICINAS, SEMINÁRIOS, VISITAS ORIENTADAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DESTINADO A PROMOVER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E OS MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES SERÃO CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DISPOSTAS NESSA LEI.

ART.3 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI NO QUE COUBER.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA