DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DESTACAM QUE AS QUESTÕES ÉTICAS PERMEIAM TODAS AS DISCIPLINAS. A CORRUPÇÃO É UMA QUESTÃO ÉTICA QUE AS CRIANÇAS OUVEM FALAR NA TV, MAS QUE TAMBÉM ESTÁ EM PEQUENAS AÇÕES DO DIA-A-DIA, COMO COPIAR A RESPOSTA DE UM COLEGA EM UMA PROVA E DESRESPEITAR FILA. AO INTERNALIZAR O CONCEITO, A CRIANÇA COMEÇA A REFLETIR SOBRE SUAS PRÓPRIAS ATITUDES E AS DE SEUS AMIGOS PODENDO ASSIM DESENVOLVER-SE PLENAMENTE. ISTO POSTO, PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO DOS ALUNOS, SE FAZ NECESSÁRIO FORMAR AS CRIANÇAS, PARA QUE SEJAM FUTUROS CIDADÃOS QUE SAIBAM EXERCER PLENAMENTE SUA CIDADANIA, CUMPRINDO OS DIREITOS E DEVERES QUE LHES CABEM, SENDO CAPAZES DE IDENTIFICAR E RENUNCIAR A ATOS DE CORRUPÇÃO EM PEQUENAS AÇÕES DO COTIDIANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:10 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. |
| 16/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0287ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 151/2023 |
| 27/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.840/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART.1º FICAM INSTITUÍDAS, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA GRADE EXTRACURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATIVIDADES RELACIONADAS À CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA UMA FORMAÇÃO ÉTICA QUE EXERCITE A CIDADANIA SOLIDÁRIA, A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, O CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS, O ZELO PELA COISA PÚBLICA, BEM COMO ATIVIDADES QUE PROMOVAM PRÁTICAS EDUCATIVAS SOBRE CAUSAS, IMPACTOS, RISCOS, PREJUÍZOS E MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO, DE ACORDO COM O CONTEXTO SOCIAL E GRAU DE DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS.
ART.2º AS ESCOLAS PODERÃO REALIZAR ANUALMENTE, EM CARÁTER FACULTATIVO, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE OFICINAS, SEMINÁRIOS, VISITAS ORIENTADAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DEMAIS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DESTINADO A PROMOVER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA SOLIDÁRIA E OS MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES SERÃO CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DISPOSTAS NESSA LEI.
ART.3º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESSA LEI NO QUE COUBER.
ART.4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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