AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.855, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL OU PATRIMONIAL.

§ 1º O EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM O EMPREGADOR, DEVERÁ ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREZANDO PELO SIGILO E PELA PRIVACIDADE DA MULHER DE MODO QUE NÃO OCORRA A SUA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.

§ 2º O EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA E/OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TER ACESSO AOS DADOS DAS MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA QUE ESSAS OPTEM PARTICIPAR DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI.

ART. 2º O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º PODERÁ SER EM QUAISQUER DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL A EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PARA OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA