AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O PRESENTE PROJETO BUSCA INCENTIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR DE NATUREZA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO.
ESSE CONJUNTO DE ESFORÇOS BUSCA PROMOVER A REINSERÇÃO DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO CONTRIBUINDO PARA A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA MULHER E O FIM DO CICLO DE VIOLÊNCIA.
ALÉM DISSO, PREZAMOS PELO SIGILO E PRIVACIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, DE MODO QUE NÃO HAJA A SUA EXPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2023 09:00:02 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/08/2023 09:00:14 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 03/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO, A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR DE NATUREZA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O EXECUTIVO EM CONJUNTO COM O EMPREGADOR, DEVERÁ ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREZANDO PELO SIGILO E PELA PRIVACIDADE DA MULHER DE MODO QUE NÃO OCORRA A SUA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA E/OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TER ACESSO AOS DADOS DAS MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA QUE ESSAS OPTEM PARTICIPAR DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI.
ART. 2º - O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1º, PODERÁ SER EM QUAISQUER DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL A EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PARA OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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