LEI - 3872/2023

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Informações da lei municipal

Data: 16/11/2023

Número: 3872

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

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