ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 218/2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)
I- 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A)SAÚDE;
B)EDUCAÇÃO;
C)HABITAÇÃO;
D)CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E)DIREITOS HUMANOS;
F)TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;
I 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)
A)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C)3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;
§ 1º ..........................................................
§ 2º ...........................................................
§ 3ºART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0343ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/11/2023 09:00:08 | PAUTA | 0344ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 07/11/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 294/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 0185/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/11/2023 09:00:14 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.872/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 816 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 21/11/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS COMPÕE-SE DE 18 (DEZOITO) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)
I - 9 (NOVE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 3 (UM) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)
A) SAÚDE;
B) EDUCAÇÃO;
C) HABITAÇÃO;
D) CRIANÇA E ADOLESCENTE;
E) DIREITOS HUMANOS;
F) TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA;
II – 9 (NOVE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DENTRE: (NR)
A) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA LEGAL E EFETIVO FUNCIONAMENTO; E
C) 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS;
§ 1º ..........................................................
§ 2º ...........................................................
§ 3º ”
ART. 2º A LEI Nº 2.459, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
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