DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.818, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O INGRESSO DE PESSOAS PORTANDO OU FAZENDO USO DE QUAISQUER MEIOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA DE QUALQUER PORTE, CAIXA DE SOM PORTÁTIL OU SIMILAR NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000, O DESCUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ARTIGO 1º ACARRETARÁ:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, COM A ANOTAÇÃO DO CPF DO PORTADOR, A DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO SONORO, A OBRIGATORIEDADE DE DESLIGAR O SOM E RETIRADA IMEDIATA DO LOCAL;

II - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APREENSÃO DO EQUIPAMENTO SONORO, QUE SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO DE TERMO DE RETENÇÃO PROVISÓRIA DE EQUIPAMENTO SONORO;

III - MULTA NO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), QUE SERÁ REAJUSTADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO OU, EM CASO DE SUA EXTINÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO;

PARÁGRAFO ÚNICO. A RETIRADA DO EQUIPAMENTO SONORO, SÓ SERÁ PERMITIDA NO DIA SEGUINTE AO DO RECOLHIMENTO, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A SUA PROPRIEDADE E PAGAR A MULTA PREVISTA NO INCISO III.

ART. 3º EXCETUAM-SE DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI:

I - A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA EXCLUSIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E DE LAZER DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER EXECUTIVO;

II - EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PORTE OU USO DE QUAISQUER MEIOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA, CAIXA DE SOM PORTÁTIL OU SIMILAR NAS PRAIAS DA CIDADE DE CABO FRIO SERÁ COIBIDO POR AGENTES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE